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Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade.
A proteção à probidade na Administração Pública, espécie do gênero moralidade administrativa, nunca esteve tão presente no debate público como atualmente. Prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a tutela da probidade administrativa se concretiza principalmente por meio da Lei n. 8.429/19...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Kieli: | Português |
| Julkaistu: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020
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| Aiheet: | |
| Linkit: | http://hdl.handle.net/11422/13648 |
| Tagit: |
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