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A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico
A regulamentação dos jogos de azar no Brasil frequentemente aparece em debate. A aprovação da Medida Provisória nº 846 traz à tona a discussão e abre a possibilidade de criação de um marco regulatório. A legislação atual datada de 1940 criminaliza a exploração econômica dos jogos. Contudo, a proi...
में बचाया:
| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Trabalho de conclusão de graduação |
| भाषा: | Português |
| प्रकाशित: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2019-07
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| विषय: | |
| ऑनलाइन पहुंच: | http://hdl.handle.net/11422/11231 |
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