Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória

A cobrança da dívida ativa representa um dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, enfrentado por todos os entes federativos brasileiros e caracterizado, sobretudo, pela ineficiência das execuções fiscais na recuperação dos créditos tributários. Atenta à essa questão, a União Feder...

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Opis bibliograficzny
1. autor: Nascimento, Luiz Felipe Sangi do
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Język:Português
Wydane: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2019-07
Hasła przedmiotowe:
Averbação pré-executória
Direito tributário
Processo administrativo fiscal
Dívida ativa
Derecho Tributario
Procedimiento administrativo fiscal
Deuda activa
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Dostęp online:http://hdl.handle.net/11422/10983
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