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A questão de ordem na Ação Penal (AP) 937: efeitos da restrição do foro privilegiado de Deputados Federais e Senadores pelo Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de agentes que possuem a prerrogativa de serem julgados diretamente em instâncias superiores da justiça, o chamado foro privilegiado. Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem no julgamento da Ação penal 937, d...

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محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Poggianella, Bruno França de Castro
التنسيق: Trabalho de conclusão de graduação
اللغة:Português
منشور في: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2019-07
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:http://hdl.handle.net/11422/10573
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