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A questão de ordem na Ação Penal (AP) 937: efeitos da restrição do foro privilegiado de Deputados Federais e Senadores pelo Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de agentes que possuem a prerrogativa de serem julgados diretamente em instâncias superiores da justiça, o chamado foro privilegiado. Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem no julgamento da Ação penal 937, d...
محفوظ في:
المؤلف الرئيسي: | |
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التنسيق: | Trabalho de conclusão de graduação |
اللغة: | Português |
منشور في: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2019-07
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الموضوعات: | |
الوصول للمادة أونلاين: | http://hdl.handle.net/11422/10573 |
الوسوم: |
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