Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista

O processo coletivo possui um microssistema próprio como meio de facilitação da defesa dos direitos e do acesso à justiça. No âmbito do Direito do Trabalho, pela atuação do Ministério Público do Trabalho, dois são os principais instrumentos utilizados desse microssistema: a Ação Civil Pública (AC...

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Autore principale: Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2019-07
Soggetti:
Reversão social
Processo coletivo
Processo do trabalho
Ministério Público do Trabalho
Ação civil pública
Termo de Ajustamento de Conduta
Astreintes
Reversión social
Proceso colectivo
Proceso del trabajo
Ministerio Público del Trabajo
Acción civil pública
Término de ajuste de la conducta
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/10270
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