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ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM OS REFUGIADOS E O CONFLITO ENTRE A NORMATIVA INTERNACIONAL E BRASILEIRA

O presente artigo objetiva pesquisar a situação de refúgio sob um ponto de vista histórico e legal, em também o contexto de como surgem pessoas em situação de refúgio. Pretende ainda, verificar quais são as normas internacionais que versam sobre os direitos e garantias das pessoas refugiadas delimit...

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Auteurs principaux: Curtinovi, Sâmela Pinto Brum, Andrighetto, Aline
Format: Online
Langue:por
Publié: INTER: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ 2020
Accès en ligne:https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/36736
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