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Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educação
O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcance...
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| Hauptverfasser: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Sprache: | por |
| Veröffentlicht: |
Dilemas
2021
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| Online Zugang: | https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/32661 |
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