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O ICSM ecológico como uma política de incentivo dos gastos ambientais municipais
O ICMS Ecológico (ICMS-E) é uma política pública regulatória utilizada como mecanismo de coordenação entre os interesses dos estados e as ações dos municípios, com vistas a estimular e premiar práticas ambientais adequadas. Esse artigo tem como objetivo verificar se essa política é efetiva para a ad...
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Desenvolvimento em Debate
2020
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| Accès en ligne: | https://revistas.ufrj.br/index.php/dd/article/view/31815 |
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