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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6341
Tem como objetivo refletir a respeito do exercício da competência concorrente para disciplinar as atividades essenciais e organizar a atuação do Poder Público em âmbito nacional, no que se refere à adoção das medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), tendo por base a...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
2023
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| Acesso em linha: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/55478 |
| Tags: |
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