O PROCESSO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS NO BRASIL E O STATUS JURÍDICO DOS MESMOS
O trabalho busca esclarecer ao operador do Direito qual seria o processo legislativo para aprovação de tratado internacional no Brasil, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda questões que envolvem qual seriam as etapas para a entrada em vigor do texto, bem como qual seria o status juríd...
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| Главный автор: | |
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| Формат: | Online |
| Язык: | Português |
| Опубликовано: |
INTER: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ
2020
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| Online-ссылка: | https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/31472 |
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