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Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS.
A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentári...
Guardat en:
| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade de Brasília
2013-09-01
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| Col·lecció: | Tempus Actas de Saúde Coletiva |
| Accés en línia: | http://tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/1339 |
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