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A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados
Resumo A extradição de nacionais constitui matéria prevista e regulada tanto na Constituição brasileira, como na Constituição portuguesa. Dos comandos constitucionais que a regulam resulta para o Brasil uma proibição absoluta de extradição dos seus cidadãos natos, daí derivando para Portugal, em vir...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| Colecção: | Revista Direito GV |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000200211&lng=en&tlng=en |
| Tags: |
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