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EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INCONSTITUCIONAL?
Em tempos de discussão a respeito da possibilidade, ou não, da relativização da incontrastabilidade de sentença abarcada pela coisa julgada, o autor, após analisar brevemente a relação entre direito, justi&cc...
Na minha lista:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-05-01
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| 叢編: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| 主題: | |
| 在線閱讀: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/31 |
| 標簽: |
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