تحميل...

EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INCONSTITUCIONAL?

Em tempos de discussão a respeito da possibilidade, ou não, da relativização da incontrastabilidade de sentença abarcada pela coisa julgada, o autor, após analisar brevemente a relação entre direito, justi&cc...

وصف كامل

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Rodrigo Esperança Borba
التنسيق: Artigo
اللغة:Português
منشور في: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
سلاسل:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/31
الوسوم: إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!