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A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Colecção: | Direito e Desenvolvimento |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/303 |
| Tags: |
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