Načítá se...
O CONGRESSO BRASILEIRO E A DENÚNCIA UNILATERAL DE TRATADOS INTERNACIONAIS
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estad...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
|---|---|
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2015-02-01
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| Edice: | Revista Direito e Justiça |
| On-line přístup: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1522 |
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