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O MITO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento públic...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-06-01
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| Colecção: | Direito e Desenvolvimento |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/233 |
| Tags: |
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