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A súmula vinculante e o precedente judicial
No presente artigo pretende-se fazer análise da Súmula Vinculante introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, fazendo-se uma perquirição acerca da relação deste instituto com o precedente judicial. Faz-se, assim, uma abordagem de acordo com o marco teórico proposto...
Na minha lista:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Universidade Estadual de Maringá
2011-07-01
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| 叢編: | Revista Espaço Acadêmico |
| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/12994 |
| 標簽: |
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