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Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência e seus impactos nos contratos

O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a celebração do negócio jurídico por aqueles submetidos,...

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Päätekijät: Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Karina de Oliveira e Silva
Aineistotyyppi: Artigo
Kieli:Inglês
Julkaistu: Civilistica.com 2022-12-01
Sarja:Civilistica.com
Aiheet:
Linkit:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/806
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