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A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores

A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental.  Para tanto...

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Dettagli Bibliografici
Autori principali: Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Universidade Nove de Julho 2021-12-01
Serie:Prisma Jurídico
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/18196
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