TRABALHO EXTERNO DO APENADO EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19: GARANTISMO E ATIVISMO JUDICIAL COMO SUSTENTÁCULO DE DECISÕES
O artigo objetiva investigar o motivo da incongruência de dois acórdãos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o trabalho externo realizado por apenados em regime semiaberto, durante a pandemia, identificando a natureza das decisões e seus fundamentos teóricos. O texto inicialme...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2024-06-01
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| Serier: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Fag: | |
| Online adgang: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/10271 |
| Tags: |
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