Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl

Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a es...

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Tác giả chính:	Matheus Pelegrino da Silva
Định dạng:	Artigo
Ngôn ngữ:	Inglês
Được phát hành:	Universidade Federal do Paraná 2022-12-01
Loạt:	Revista de Investigações Constitucionais
Những chủ đề:	estrutura hierárquica das leis lei complementar lei ordinária teoria da construção escalonada adolf merkl.
Truy cập trực tuyến:	https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85615
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