O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a Perspectiva dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Sem qualquer pretensão de esgotar a discussão, a proposta aqui apresentada parte de uma análise geral do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254/2016 em sua primeira versão, e recriado pela Lei nº 13.428/2017, para, após, confrontar suas premissas co...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2019-01-01
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| Serier: | Direito Público |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2928 |
| Tags: |
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