Previsão constitucional do direito social à saúde mental: novos caminhos para a Reforma Psiquiátrica brasileira
O objetivo do presente artigo é demonstrar, a partir da hermenêutica da Carta Política de 1988, a existência do direito fundamental social à saúde mental. Nesse sentido, o caminho percorrido na construção da argumentação jurídica apresentará aspectos históricos e institucionais do campo da saúde púb...
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| Autori principali: | , |
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| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade de Fortaleza
2021-04-01
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| Serie: | Pensar |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10722 |
| Tags: |
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