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Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo

Propósito – O objetivo do artigo é propor uma modelagem regulatória que permita a manutenção do interesse público em situações regidas por contratos públicos de longo prazo, por meio de ferramentas de democracia deliberativa, cabendo às Agências Reguladoras o papel de mediação do processo deliberati...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Milton Carvalho Gomes
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Universidade de Brasília 2018-05-01
Serier:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Fag:
Online adgang:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19134
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