Empresa semiestatal de saneamento básico
[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] Propõe-se a cri...
Shranjeno v:
| Principais autores: | , , , , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Universidade de Brasília
2023-05-01
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| Serija: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Teme: | |
| Online dostop: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43682 |
| Oznake: |
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