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Empresa semiestatal de saneamento básico

[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] Propõe-se a cri...

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Bibliografske podrobnosti
Principais autores: Eduardo Ramos Caron Tesserolli, Isabella Caroline Cristino, Mariana Guimarães, Mariana Saragoça, Patricia Soares de Oliveira, Samuel Olavo de Castro
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Universidade de Brasília 2023-05-01
Serija:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Teme:
Online dostop:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43682
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