Retrocessos da positivação do princípio da subsidiariedade:
O presente trabalho analisa a tentativa de positivação do princípio da subsidiariedade no artigo 37 da Constituição Federal, tal como pretendido pela PEC 32/2020, sendo conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. O artigo examina o significado deste princípio, bem como suas implicações con...
Zapisane w:
| Główni autorzy: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Universidade Estadual de Londrina
2023-12-01
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| Seria: | Revista do Direito Público |
| Hasła przedmiotowe: | |
| Dostęp online: | http://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44542 |
| Etykiety: |
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