Transparência passiva no judiciário: uma análise da aplicação da lei de acesso à informação nos Tribunais de Justiça estaduais
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura à sociedade brasileira o direito de acesso às informações públicas não sigilosas. Essa lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis de governo. Os estudos anteriores sobre transparência, que tiveram como objeto de investig...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Estadual de Maringá
2021-09-01
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| coleção: | Enfoque |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/Enfoque/article/view/50355 |
| Tags: |
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