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A efetivação dos direitos fundamentais de segunda geração pelo Poder Judiciário / The fulfillment of second-generation fundamental rights by the Judiciary

Ao Estado, por meio dos seus órgãos de gestão e execução, incumbe-lhe a promoção dos grupos economicamente desprovidos, buscando suprir as desigualdades sociais por meio dos serviços públicos que viabilizem a efetivação dos direitos fundamentais sociais postulados na Constituição Federal de 1988. In...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Rubens Alves Pimenta Junior, Helen Correa Solis Neves
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal de Uberlândia 2014-08-01
coleção:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Assuntos:
Acesso em linha:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/26097
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