A (in)constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020: o marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais
O presente artigo tem por objetivo geral analisar o julgamento da ADI 6387 como marco jurisprudencial brasileiro do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tanto, o caminho metodológico adotado foi a pesquisa jurisprudencial e doutrinária. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida...
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| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Civilistica.com
2023-05-01
|
| Schriftenreihe: | Civilistica.com |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/849 |
| Tags: |
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