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Prorrogação da licença maternidade: razões legislativas

O presente artigo objetiva analisar as razões legislativas que motivaram a prorrogação da licença-maternidade, observando as manifestações na tramitação do Projeto de Lei nº 2.521/2007 que se transformou na Lei nº 11.770/2008, bem como, sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.052/2009, buscando...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ivana Bittencourt Lima
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia 2012-08-01
coleção:Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas
Assuntos:
Acesso em linha:https://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/1960
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