A aplicação do modelo de exceção a práticas discriminatórias de tráfego da internet no Brasil: as práticas zero-rating em análise da nota técnica n. 34 do CADE

O artigo ocupa-se com a aplicação do princípio da neutralidade da rede a partir da nota técnica n. 34 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que aborda as práticas do zero-rating e também seu impacto na legislação nacional de proteção à concorrência. Para possibilitar o objetivo de e...

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Bibliografische Detailangaben

Hauptverfasser:	George Lucas Souza Diógenes, Rodrigo Vieira Costa
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Civilistica.com 2023-05-01
Schriftenreihe:	Civilistica.com
Schlagworte:	marco civil da internet neutralidade da rede diversidade da rede zero-rating regulamentação antitruste
Online-Zugang:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/847
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