Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?
O Estado tem a função de prestar serviços públicos para assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contudo não dispõe de recursos para atender integralmente as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias público-privadas (PPPs), sen...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidad Nacional del Litoral
2021-12-01
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| coleção: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/10108 |
| Tags: |
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