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A Proteção do Direito à Saúde de Refugiados e Indocumentados: desafios no contexto brasileiro

Objetivo: analisar as barreiras linguísticas, culturais e burocráticas enfrentadas por refugiados e indocumentados para acessar os serviços públicos de saúde no Brasil, que possuem característica de universalidade, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080 de 1990. Metodologia:...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, Paulo Gustavo Gonet Branco
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2024-11-01
coleção:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1294
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