Interrupção legal da gravidez em crianças no Brasil: o princípio do melhor interesse nas veredas do direito, da medicina e da ética
Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público nos casos apresentados, os fundamentos jurídicos para o exercício do direit...
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| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2023-03-01
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| coleção: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/959 |
| Tags: |
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