O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência....

Celý popis

Podrobná bibliografie

Hlavní autoři:	Cynthia Gruendling Juruena, Vivian Cristina Lima López Valle
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade Federal de Santa Catarina 2021-08-01
Edice:	Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Témata:	código de defesa do usuário de serviço público portais da transparência serviço público adequado
On-line přístup:	https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/76786
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!