Toque De Recolher E A Questão Das Restrições A Direitos Fundamentais Em Tempos De Pandemia
Diante da pandemia do novo coronavírus, problematiza-se um conjunto de usos e abusos do poder pela administração pública para responder a essa emergência sanitária. Nesse contexto, o presente trabalho busca analisar a juridicidade das intervenções em direitos fundamentais impostas nos toques de reco...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal da Paraíba
2021-03-01
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| coleção: | Prim@ Facie |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54193 |
| Tags: |
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