A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
Este artigo apresenta a evolução histórica da participação das assembleias e colegiados, que são formas rudimentares do Poder Legislativo, na conclusão dos tratados. O ponto culminante desta evolução se dá no século XVIII, ocasião em que emerge a fórmula de divisão da competência para celebrar trata...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Paulo Márcio Cruz
2014-03-01
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| Colecção: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5427 |
| Tags: |
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