Parâmetros para a incidência da ordem pública nas relações contratuais privadas
Por expressa previsão legal, todas as relações contratuais privadas devem respeitar preceitos de ordem pública, que constituem uma das principais limitações à autonomia privada. Considerando a abertura e indeterminação do conceito de ordem pública, o trabalho busca analisar o instituto a partir de d...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Civilistica.com
2020-05-01
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| Serier: | Civilistica.com |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/509 |
| Tags: |
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