The principle of proportionality and its application in the European arrest warrant

The aim of the present essay is to analyze the possibility and eventual necessity of a proportionality test to be accomplished by the executor state, in the scope of the European arrest warrant, as a manner to contain the use of it in cases of less serious crimes. Therefore, we will analyze, initial...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Túlio Felippe Xavier Januário
Formato:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2018-03-01
Colecção:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Assuntos:	Reconhecimento mútuo Confiança mútua Mandado de detenção europeu Princípio da proporcionalidade.
Acesso em linha:	http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/114
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