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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Comentário à AdIn N. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 E RTJ 189/991.

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: CUSTÓDIO, Helita Barreira
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade de São Paulo 2004-11-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Assuntos:
Acceso en liña:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80673/84325
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