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O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro

O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura mi...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: José de Assis Santiago Neto
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Centro Universitário FG 2017-08-01
coleção:Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Acesso em linha:https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13867
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