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A FREQUENTE LUTA DAS MULHERES POR PUNIÇÕES AOS SEUS AGRESSORES: FEMINICÍDIO X LEI MARIA DA PENHA

Resumo: Ainda que existam leis no ordenamento jurídico brasileiro que visam proteger os direitos humanos das mulheres, como a lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a mais recente, lei nº 13.104 de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, que inseriu no §2º do artigo 121, do...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: Brizza Oliveira Lima, Amanda Duarte de Souza, Daniel Lipparelli Fernandez
Format: Artigo
Idioma:Português
Publicat: Universidade do Vale do Paraíba 2017-03-01
Col·lecció:Revista UniVap
Accés en línia:https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1299
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