Numerus clausus e execução penal

O artigo defende uma concepção de execução penal fundada desde suas bases no princípio Numerus Clausus, que propõe que o encarceramento seja limitado ao número de vagas disponível. Apresenta-se o princípio Numerus Clausus, delineando-se seus principais contornos dogmáticos e contextualizando-o aos t...

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書目詳細資料

Principais autores:	Luciene Kobbi de Carvalho, Hamilton Gonçalves Ferraz, Patricia Mothé Glioche Béze
格式:	Artigo
語言:	Inglês
出版:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
叢編:	Boletim IBCCRIM
主題:	execução penal numerus clausus princípio estruturante
在線閱讀:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1454
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