TUTELA JURISDICIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: TRÊS ENSAIOS CRÍTICOS
Sumário: 1. Questão da Legitimidade das Decisões Judiciais; 2. Argumentação Jurídica e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais; 3. O Direito de Propriedade na Constituição Brasileira; 4. Considerações Finais.
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Reeks: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online toegang: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1169 |
| Tags: |
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