A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E SUAS EXCLUDENTES – CIVIL LIABILITY OF STATE AND ITS EXCLUSIONS

<p class="pr-texto">Este artigo procura trazer um panorama sobre a responsabilidade civil &ndash; especialmente a do Estado &ndash; por atos omissivos, perquirindo sobre os deveres positivos do Estado que ensejam a sua responsabilidade e sobre como a jurisprud&ecirc;ncia de nossos tribunais trata o...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Eugênio Rosa de Araújo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2011-07-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Responsabilidade civil. Estado. Omissão. Excludentes.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/235
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!