AÇÃO DE DIREITO MATERIAL E EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS

A execução fiscal judicial tem se mostrado, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, ineficaz e ineficiente. A execução fiscal administrativa poder ser uma solução para dar melhor efetividade e satisfatividade aos créditos públicos executados, contribuindo para a desjudicialização da Adm...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Weber Luiz de Oliveira
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Paulo Márcio Cruz 2020-08-01
Col·lecció:	Revista Eletrônica Direito e Política
Matèries:	Execução fiscal execução fiscal administrativa devido processo legal processo procedimento desjudicialização.
Accés en línia:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16867
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