A definição legal de terrorismo e o direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva analisar a definição legal de terrorismo apresentada pela Lei n.º 13.260/2016 à luz dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa inicia-se com uma breve exposição do panorama histórico-mundial de origem do terrorismo, análise do comando expresso inserido no texto c...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-02-01
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| coleção: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/42 |
| Tags: |
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