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Fundamentos das Transferências Intergovernamentais

O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentaisem um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entessubnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos.Além disso, serão apre...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: EMERSON CESAR DA SILVA GOMES
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2010-08-01
Serija:Direito Público
Teme:
Online dostop:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1565
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