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Recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados: aspectos legislativos sobre sua proteção e acesso

No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data prevista para a edição de uma legislação definitiva. O Conselho...

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Bibliografske podrobnosti
Principais autores: Rosemary de Sampaio Godinho, Maurício Jorge Pereira da Mota
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Universidade Federal do Paraná 2014-08-01
Serija:Desenvolvimento e Meio Ambiente
Teme:
Online dostop:https://revistas.ufpr.br/made/article/view/33700
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